SEB - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Escrito por Maria Luiza Latour Nogueira - SEB /22/02/2006 e Atualizado em ( 16/05/2007 )
PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES E RESPOSTAS DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS.
1. Qual é a nomenclatura adequada para o primeiro ano do ensino fundamental de nove anos?
Etapa de Ensino
Faixa Etária Prevista
Duração
Educação Infantil
Creche
Pré-Escola
Até cinco anos de idade
Até três anos de idade
4 e 5 anos de idade
Ensino Fundamental
Anos iniciais
Anos finais
Até 14 anos de idade
De 6 a 10 anos de idade
De 11 a 14 anos de idade
9 anos
5 anos
4 anos
2. Para ingressar no ensino fundamental de nove anos, a criança precisa ter seis anos completos até que mês?
De acordo com o Parecer nº. 18 /2005, aprovado em 7/10/2005, item dois: Considerar a organização federativa e o regime de colaboração na regulamentação, pelos sistemas de ensino estaduais e municipais, do Ensino Fundamental de nove anos, assumindo-o como direito público subjetivo e, portanto, objeto de recenseamento e chamada escolar pública (LDB, Art. 5º); adotando a nova nomenclatura com respectivas faixas etárias, conforme estabelece a Resolução CNE/CEB nº. 3/2005: Ensino Fundamental, com pelo menos 9 (nove) anos de duração e até 14 (quatorze) anos de idade, sendo os Anos Iniciais, com 5 (cinco) anos de duração, para crianças de 6 (seis) a 10 (dez) anos de idade, e os Anos Finais, com duração de 4 (quatro) anos, para os (pré)adolescentes de 11 (onze) a 14 (quatorze) anos de idade; e fixando as condições para a matrícula de crianças de 6 (seis) anos nas redes públicas: que tenham 6 (seis) anos completos ou que venham a completar seis anos no início do ano letivo.
3. Com a implantação do EF de nove anos, a Educação Infantil será até cinco anos de idade?
De acordo com a resolução nº.3 de 03/08/2005, a faixa etária prevista para a Educação Infantil é de até cinco anos.
4. Conforme estabelece a Lei 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, é possível atender crianças até seis anos de idade na Educação Infantil?
Sim, desde que os sistemas de ensino não tenham ampliado o Ensino Fundamental para nove anos, pois a data limite para o cumprimento da Lei é até o ano de 2010.
5. Para implantar o EF de nove anos o Município precisa da autorização do Estado?
Inicialmente o município precisa verificar se está vinculado ao sistema estadual ou municipal de educação. Sendo o município vinculado ao sistema estadual ele precisa cumprir a normatização do Conselho Estadual de Educação. Nesse caso deve apresentar para este conselho sua proposta de ampliação do ensino fundamental para a devida normatização. Estando o município vinculado ao sistema municipal, ele precisa verificar e cumprir as normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação, que deverá proceder à devida normatização.
6. Qual é o papel dos Conselhos de Educação na implantação do EF de nove anos?
Elaborar, discutir - democraticamente com a comunidade escolar e demais seguimentos vinculados diretamente à educação - e aprovar pareceres e resoluções referentes a ampliação do ensino fundamental de nove anos.
7. Quais são as implicações administrativas na ampliação do EF de nove anos?
· Reorganizar o ensino fundamental tendo em vista não apenas o primeiro ano, mas sim toda a estrutura dos nove anos de ensino.
· Planejar oferta de vagas, número de salas de aula, adequação dos espaços físicos, número de professores e profissionais de apoio, adequação de material pedagógico.
· Realizar a chamada pública, conforme estabelece a LDB.
· Estabelecer política de formação continuada para professores, gestores e profissionais de apoio.
· Revisão da proposta pedagógica das secretárias de educação.
· Revisão do projeto pedagógico da escola.
· Providenciar a normatização legal junto ao conselho de educação.
· Acompanhar e participar das discussões junto ao Conselho Nacional de Educação no que se refere à elaboração das Diretrizes Curriculares Nacionais - EF de nove anos.
28. Como ficará a denominação das instituições de educação infantil que passarem a atender crianças de seis anos matriculados no ensino fundamental?
A denominação permanecerá a mesma, uma vez que as crianças de seis anos estarão matriculadas no ensino fundamental. Esclarecendo que não é recomendável que o município utilize a instituição de educação infantil para o atendimento do ensino fundamental, mesmo sendo as turmas de seis anos dessa etapa de ensino, mas se o município não tiver outra opção de espaço na escola de ensino fundamental para o atendimento das crianças de seis anos de idade ele, provisoriamente, organizará o atendimento dessas crianças na Instituição de Educação Infantil, porém essas deverão estar matriculadas em uma escola de ensino fundamental. Ressalte-se que os gestores dessas escolas deverão garantir tanto às crianças quanto aos professores a articulação entre os dois espaços educativos.
9. Professores contratados inicialmente para trabalhar na EI podem ser remanejados para o EF?
Cada sistema de ensino deverá observar a legislação vigente quanto à contratação dos profissionais de educação (professores), pois algumas leis estabelecem a mesma carreira e concurso para a atuação tanto na educação Infantil quanto no ensino fundamental, outras, no entanto, definem carreira e concurso com atuação distintas, ou seja, especificas para a atuação na educação infantil ou no ensino fundamental.
10. Professores remanejados da EI para o EF poderão ser remunerados pelo Fundef?
Sim, pois esses professores passam a compor essa etapa de ensino.
11. Quais são os conteúdos que deverão ser desenvolvidos no ensino fundamental de nove anos?
A definição de conteúdos é de competência dos sistemas de ensino. Mas para subsidiar essa discussão é importante observar os seguintes documentos:
· A Constituição Federal
· A LDB nº. 9.394/1996
· Plano Nacional de Educação
· Parâmetros Curriculares Nacionais
· As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.
· Pareceres e resoluções do CNE e do respectivo sistema de ensino
· O documento Ensino Fundamental de nove anos: orientações para inclusão das crianças de seis anos de idade (publicação do MEC/SEB/DPE/COEF).
· As propostas pedagógicas das Secretarias de Educação
· Os projetos políticos – pedagógicos das escolas
· As pesquisas educacionais
· A literatura pertinente
12. Como fazer com as crianças que estão sendo transferidas de uma rede ou escola que tenha o ensino fundamental de nove anos para uma que não tenha e vice-versa?
Essa é uma atribuição dos sistemas de ensino e deve estar prevista nas normatizações dos respectivos Conselhos de Educação.
13. Quanto tempo os sistemas têm para ampliar o EF nove anos?
De acordo com a Lei 11.274/2006:
Art. 5o Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal terão prazo até 2010 para implementar (programar) a obrigatoriedade para o ensino fundamental disposto no art. 3o desta Lei e a abrangência da pré-escola de que trata o art. 2o desta Lei.
14. Como os sistemas, as escolas e os professores estão sendo preparados para atuar neste novo ano/série?
Cabe aos sistemas de ensino assegurar a formação continuada, por isso a necessidade de implantar uma política para tanto. Como contribuição o MEC/SEB/DPE/COEF :
a) Realizou eventos regionais e internacionais entre fevereiro de 2004 e junho de 2005.
b) Elaborou, publicou e distribuiu dos documentos:
· Ensino Fundamental de Nove Anos - Orientações Gerais – 2004.
· Ensino Fundamental de Nove Anos - Relatório do Programa 1 e 2.
· Ensino Fundamental de Nove Anos: orientações para a inclusão das crianças de seis anos de idade. (acompanhado de uma proposta de formação continuada em uma série denominada LETRA VIVA contendo 10 programas sobre Alfabetização e Letramento).
· Currículo: atualização e ampliação. (título provisório e em fase de elaboração).
15. O MEC vai distribuir livro didático ou outro material para estas crianças ou para estas escolas?
A política do Programa Nacional do Livro Didática continua sendo a mesma. No entanto o MEC distribuirá um conjunto contendo jogos coletivos para as turmas de seis anos de idade.
Escrito por Maria Luiza Latour Nogueira - SEB /22/02/2006 e Atualizado em ( 16/05/2007 )
PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES E RESPOSTAS DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS.
1. Qual é a nomenclatura adequada para o primeiro ano do ensino fundamental de nove anos?
Etapa de Ensino
Faixa Etária Prevista
Duração
Educação Infantil
Creche
Pré-Escola
Até cinco anos de idade
Até três anos de idade
4 e 5 anos de idade
Ensino Fundamental
Anos iniciais
Anos finais
Até 14 anos de idade
De 6 a 10 anos de idade
De 11 a 14 anos de idade
9 anos
5 anos
4 anos
2. Para ingressar no ensino fundamental de nove anos, a criança precisa ter seis anos completos até que mês?
De acordo com o Parecer nº. 18 /2005, aprovado em 7/10/2005, item dois: Considerar a organização federativa e o regime de colaboração na regulamentação, pelos sistemas de ensino estaduais e municipais, do Ensino Fundamental de nove anos, assumindo-o como direito público subjetivo e, portanto, objeto de recenseamento e chamada escolar pública (LDB, Art. 5º); adotando a nova nomenclatura com respectivas faixas etárias, conforme estabelece a Resolução CNE/CEB nº. 3/2005: Ensino Fundamental, com pelo menos 9 (nove) anos de duração e até 14 (quatorze) anos de idade, sendo os Anos Iniciais, com 5 (cinco) anos de duração, para crianças de 6 (seis) a 10 (dez) anos de idade, e os Anos Finais, com duração de 4 (quatro) anos, para os (pré)adolescentes de 11 (onze) a 14 (quatorze) anos de idade; e fixando as condições para a matrícula de crianças de 6 (seis) anos nas redes públicas: que tenham 6 (seis) anos completos ou que venham a completar seis anos no início do ano letivo.
3. Com a implantação do EF de nove anos, a Educação Infantil será até cinco anos de idade?
De acordo com a resolução nº.3 de 03/08/2005, a faixa etária prevista para a Educação Infantil é de até cinco anos.
4. Conforme estabelece a Lei 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, é possível atender crianças até seis anos de idade na Educação Infantil?
Sim, desde que os sistemas de ensino não tenham ampliado o Ensino Fundamental para nove anos, pois a data limite para o cumprimento da Lei é até o ano de 2010.
5. Para implantar o EF de nove anos o Município precisa da autorização do Estado?
Inicialmente o município precisa verificar se está vinculado ao sistema estadual ou municipal de educação. Sendo o município vinculado ao sistema estadual ele precisa cumprir a normatização do Conselho Estadual de Educação. Nesse caso deve apresentar para este conselho sua proposta de ampliação do ensino fundamental para a devida normatização. Estando o município vinculado ao sistema municipal, ele precisa verificar e cumprir as normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação, que deverá proceder à devida normatização.
6. Qual é o papel dos Conselhos de Educação na implantação do EF de nove anos?
Elaborar, discutir - democraticamente com a comunidade escolar e demais seguimentos vinculados diretamente à educação - e aprovar pareceres e resoluções referentes a ampliação do ensino fundamental de nove anos.
7. Quais são as implicações administrativas na ampliação do EF de nove anos?
· Reorganizar o ensino fundamental tendo em vista não apenas o primeiro ano, mas sim toda a estrutura dos nove anos de ensino.
· Planejar oferta de vagas, número de salas de aula, adequação dos espaços físicos, número de professores e profissionais de apoio, adequação de material pedagógico.
· Realizar a chamada pública, conforme estabelece a LDB.
· Estabelecer política de formação continuada para professores, gestores e profissionais de apoio.
· Revisão da proposta pedagógica das secretárias de educação.
· Revisão do projeto pedagógico da escola.
· Providenciar a normatização legal junto ao conselho de educação.
· Acompanhar e participar das discussões junto ao Conselho Nacional de Educação no que se refere à elaboração das Diretrizes Curriculares Nacionais - EF de nove anos.
28. Como ficará a denominação das instituições de educação infantil que passarem a atender crianças de seis anos matriculados no ensino fundamental?
A denominação permanecerá a mesma, uma vez que as crianças de seis anos estarão matriculadas no ensino fundamental. Esclarecendo que não é recomendável que o município utilize a instituição de educação infantil para o atendimento do ensino fundamental, mesmo sendo as turmas de seis anos dessa etapa de ensino, mas se o município não tiver outra opção de espaço na escola de ensino fundamental para o atendimento das crianças de seis anos de idade ele, provisoriamente, organizará o atendimento dessas crianças na Instituição de Educação Infantil, porém essas deverão estar matriculadas em uma escola de ensino fundamental. Ressalte-se que os gestores dessas escolas deverão garantir tanto às crianças quanto aos professores a articulação entre os dois espaços educativos.
9. Professores contratados inicialmente para trabalhar na EI podem ser remanejados para o EF?
Cada sistema de ensino deverá observar a legislação vigente quanto à contratação dos profissionais de educação (professores), pois algumas leis estabelecem a mesma carreira e concurso para a atuação tanto na educação Infantil quanto no ensino fundamental, outras, no entanto, definem carreira e concurso com atuação distintas, ou seja, especificas para a atuação na educação infantil ou no ensino fundamental.
10. Professores remanejados da EI para o EF poderão ser remunerados pelo Fundef?
Sim, pois esses professores passam a compor essa etapa de ensino.
11. Quais são os conteúdos que deverão ser desenvolvidos no ensino fundamental de nove anos?
A definição de conteúdos é de competência dos sistemas de ensino. Mas para subsidiar essa discussão é importante observar os seguintes documentos:
· A Constituição Federal
· A LDB nº. 9.394/1996
· Plano Nacional de Educação
· Parâmetros Curriculares Nacionais
· As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.
· Pareceres e resoluções do CNE e do respectivo sistema de ensino
· O documento Ensino Fundamental de nove anos: orientações para inclusão das crianças de seis anos de idade (publicação do MEC/SEB/DPE/COEF).
· As propostas pedagógicas das Secretarias de Educação
· Os projetos políticos – pedagógicos das escolas
· As pesquisas educacionais
· A literatura pertinente
12. Como fazer com as crianças que estão sendo transferidas de uma rede ou escola que tenha o ensino fundamental de nove anos para uma que não tenha e vice-versa?
Essa é uma atribuição dos sistemas de ensino e deve estar prevista nas normatizações dos respectivos Conselhos de Educação.
13. Quanto tempo os sistemas têm para ampliar o EF nove anos?
De acordo com a Lei 11.274/2006:
Art. 5o Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal terão prazo até 2010 para implementar (programar) a obrigatoriedade para o ensino fundamental disposto no art. 3o desta Lei e a abrangência da pré-escola de que trata o art. 2o desta Lei.
14. Como os sistemas, as escolas e os professores estão sendo preparados para atuar neste novo ano/série?
Cabe aos sistemas de ensino assegurar a formação continuada, por isso a necessidade de implantar uma política para tanto. Como contribuição o MEC/SEB/DPE/COEF :
a) Realizou eventos regionais e internacionais entre fevereiro de 2004 e junho de 2005.
b) Elaborou, publicou e distribuiu dos documentos:
· Ensino Fundamental de Nove Anos - Orientações Gerais – 2004.
· Ensino Fundamental de Nove Anos - Relatório do Programa 1 e 2.
· Ensino Fundamental de Nove Anos: orientações para a inclusão das crianças de seis anos de idade. (acompanhado de uma proposta de formação continuada em uma série denominada LETRA VIVA contendo 10 programas sobre Alfabetização e Letramento).
· Currículo: atualização e ampliação. (título provisório e em fase de elaboração).
15. O MEC vai distribuir livro didático ou outro material para estas crianças ou para estas escolas?
A política do Programa Nacional do Livro Didática continua sendo a mesma. No entanto o MEC distribuirá um conjunto contendo jogos coletivos para as turmas de seis anos de idade.
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